Na tarde de ontem (22/03/2011) uma comitiva do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri), junto ao deputado Moreira Mendes, entregou ao presidente da Câmara Federal, Marco Maia, uma carta comunicando a importância da votação do Novo Código Florestal. A agenda aconteceu em Brasília como desfecho da reunião do Conseagri, que aconteceu durante todo o dia da última terça-feira no Ministério da Agricultura (Mapa).
Segundo a Secretária de Agricultura sul-mato-grossense e presidente do Conseagri, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, "a legislação tem de refletir a realidade encontrada no campo. Caso o Substituto do Código Florestal não seja aprovado, 90% dos produtores irão entrar na ilegalidade, pois descumprem, involuntariamente, o Código Florestal em vigor", argumenta ela, explicando a urgência da votação. O conselho pede que a proposta apresentada pelo relator do projeto de reformulação do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo, seja colocada em pauta antes de junho.
A Câmara dos Deputados criou, a pedido do presidente Marco Maia, uma Câmara de Negociação para debater o Código Florestal. Esta Câmara é composta por ambientalistas, ruralistas, governo e entidades ligadas ao setor.
Pode ficar para maio a votação do substitutivo do Código Florestal na Câmara dos Deputados. A possibilidade foi levantada por parlamentares em mais uma audiência da Comissão de Meio Ambiente. Nesta quarta, dia 23 de março de 2011, foram ouvidos pesquisadores da área.
Ambientalistas defenderam que deve haver mais debate. Já representantes do governo de São Paulo apoiaram o substitutivo. Um documento assinado por 30 deputados gaúchos foi entregue ao presidente da Comissão defendendo o texto do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Apesar do acordo entre líderes prever a votação em Plenário ainda em março, não há consenso sobre o prazo. Mesmo o relator admite que haverá alterações.
– Há coisas com as quais estou de acordo e posso dizer que parte disso vai ser acolhido no processo de negociações – informa Rebelo.
Outro indicativo de que a votação não será em março são os trabalhos da Câmara de Negociação, formada para analisar o tema. A primeira reunião aconteceu nesta terça, dia 22, e o grupo receberá sugestões até o dia 29. De acordo com os deputados, o documento final só deve ficar pronto no meio de abril.
As propostas de mudança na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 causam intensos debates no Congresso Nacional. As principais controvérsias: manutenção de Reservas Legais (RLs) de 80% no Bioma Amazônico e de 35% no Cerrado presente na Amazônia Legal e a extinção, em todos os Biomas do País, das restrições legais ao uso econômico de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nos topos de morros e às margens dos cursos d’água.
Trata-se de uma disputa histórica. De um lado, ruralistas defendem a diminuição do percentual de RLs. Querem, ainda, modificar-lhes a destinação, o que permitiria o plantio de monoculturas, a exemplo do Dendê. No outro lado, setores do Governo Federal e do movimento ambientalista defendem a aplicação irrestrita do Código Florestal e da Lei de Crimes Ambientais, já regulamentada.
Percebe-se que o enfoque dos atores envolvidos é a efetividade de RLs e APPs. Limitam-se ao aspecto territorial da questão: presença ou não de áreas especialmente protegidas em propriedades privadas ou públicas. Com esse enfoque, pouco se reflete sobre a eficácia desses importantes mecanismos de realização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225, caput, da Constituição do Brasil).
LEI FEDERAL Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
Institui o Novo Código Florestal
